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Questões Jurídicas

Religiões Afro-brasileiras recorrem à OEA

Publicado por Gill Sampaio Ominirò em 22/01/2018 às 19h00

 

 

Por Gill Sampaio Ominirò

 

Diante das agressões, depredações e humilhações ao quais terreiros e adeptos das religiões afro-brasileiras foram obrigados a passar nos últimos anos e, principalmente pelo desinteresse do poder público em proteger as vítimas, investigar os crimes e punir os culpados, membros das religiões afetadas se uniram para pleitear junto à Corte Interamericana de Direitos Humanos uma audiência com a Comissão pertinente, no intuito de ingressar com uma ação contra o Estado brasileiro.

 

Uma medida histórica e drástica, porém, necessária, tendo em vista o descaso das autoridades brasileiras com relação ao problema da intolerância que aqui já tomou dimensões de terrorismo. Isso mesmo. O que se pratica contra as religiões afro-brasileiras quando os terreiros são depredados e adeptos espancados pode e deve ser enquadrado na Lei de Terrorismo. Segundo o jurista, advogado da ação em questão, o Prof. Dr. Hédio Silva Jr.:

 

“O crime de terrorismo se caracteriza pelo ataque a pessoas, locais, templos ou a patrimônios, em razão de crença religiosa, especialmente quando esses ataques se tornam públicos, são publicados com o intuito de atemorizar uma comunidade cultural. E, tendo em vista que os terreiros são considerados patrimônios culturais, vilipendiar esses espaços, pode ser facilmente enquadrados como crime de terrorismo.”

 

Portanto, não há necessidade de criação de leis contra a intolerância religiosa, elas já existem, o que precisam é ser aplicadas com todo rigor a fim de que atos futuros sejam coibidos. A impunidade ou mesmo a forma branda como esses crimes são registrados é o que os têm banalizado.

 

Diante disso, diante do descaso que assola a questão, não saída jurídica que não seja pedir socorro internacional.

 

Abaixo, a petição já protocolizada requerendo à Corte Interamericana de Direitos Humanos audiência com uma Comissão:

 

Categoria: Família de Àṣẹ, Questões Jurídicas
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Sacerdotes de religiões afro-brasileiras vão processar o Brasil

Publicado por Gill Sampaio Ominirò em 07/10/2017 às 13h20

 A instauração de um processo contra o Brasil na Corte Interamericana de Direitos Humanos, sob acusação de intolerância religiosa, representa um fato de extraordinária importância, com repercussão nacional e internacional.

Uma eventual condenação resultará não apenas em indenizações às vítimas de intolerância religiosa como também irá obrigar as instituições brasileiras a reverem o modo de atuação frente às Religiões Afro-brasileiras.

Como se trata de um processo, poderemos requerer a oitiva de vítimas, testemunhas, perícias, provas, etc. A sentença final tem validade no sistema jurídico brasileiro como se fosse proferida pelo Judiciário brasileiro.

A sentença poderá, por exemplo, obrigar o Brasil a aperfeiçoar leis e adotar políticas públicas, programas governamentais e destinar recursos para ações voltadas para à superação da discriminação contra Candomblé e Umbanda.

Isto se faz necessário porque os governantes brasileiros dependem de apoio político dos segmentos neopentecostais e, por essa razão, tornam-se cúmplices da intolerância religiosa.

Com a mobilização da opinião pública internacional, assegura-se visibilidade ao problema, cria-se um constrangimento político e moral para o Estado brasileiro e obriga-se o governo a tomar providências concretas, palpáveis.

Uma sentença favorável às Religiões Afro-brasileiras será importante sobretudo para obrigar o Brasil a adotar medidas preventivas, políticas públicas capazes de evitar que fatos deploráveis como os que temos assistido se repitam impunemente.

Um processo internacional não é um remédio para todos os males da intolerância religiosa, mas representará um duro golpe no pacto de silêncio e impunidade que hoje faz com que a intolerância religiosa seja tratada como um não-problema, como se não existisse.

Trata-se, portanto, de um valioso instrumento, uma ferramenta a mais na luta pelos direitos, honra e dignidade das Religiões Afro-brasileiras.

 

Hédio Silva Jr., Advogado, Mestre e Doutor em Direito pela PUC-SP, ex-Secretário da Justiça do estado de São Paulo (2005-2006).

Categoria: Àṣẹ, Candomblés Antigos, Família de Àṣẹ, História, Questões Jurídicas, Transmissão de Conhecimento
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Iniciação religiosa de crianças requer precauções!

Publicado por Gill Sampaio Ominirò em 17/08/2016 às 20h50

 

 
Por: Dr. Hédio Silva
 
A iniciação religiosa de bebês e crianças divide opiniões entre as confissões religiosas, incluindo as cristãs.
 
Igreja Batista, Menonnitas, Amishes e alguns segmentos pentecostais são exemplos de confissões religiosas que não iniciam bebês e crianças.
 
O anabatismo, movimento doutrinário contrário à iniciação/batismo de bebês e crianças (pedobatismo), acredita que o batismo pressupõe consciência da conversão, razão pela qual somente pode ser ministrado em adultos.
 
Entre as Religiões Afro-brasileiras não existe posição única a respeito do assunto, mas é certo que o Candomblé prescreve o ikomojade, cerimônia na qual se dá nome ao recém-nascido e que deve ser realizada a partir do 7º dia do nascimento.
 
O ikomojade é uma cerimônia relativamente simples, não-iniciática, cuja função principal é apresentar o recém-nascido à comunidade, ao passo que a iniciação exige uma sequência de liturgias e por isso requer cuidados.
 
A legislação brasileira, inclusive o Estatuto da Criança e do Adolescente garante aos pais o direito de transmissão familiar da crença, o direito de escolherem livremente a educação religiosa dos filhos.
 
Não obstante, recentemente a Justiça da capital paulista foi acionada porque uma Sacerdotisa iniciou o filho biológico, sendo que o autor da denúncia foi o próprio pai do adolescente.
Para evitar ou minimizar a ocorrência de problemas, sobretudo resultantes da intolerância religiosa, os Sacerdotes/Sacerdotisas devem estar atentos para os aspectos legais que disciplinam a proteção da criança e do adolescente.
 
O primeiro cuidado diz respeito à legalização do templo, bem como a habilitação legal do Sacerdote/Sacerdotisa, o que deve ser feito por meio do estatuto e ata devidamente registrados em cartório.
A criança não deve presenciar liturgias ou rituais que possam causar-lhe impacto ou desconforto emocional, incluindo o abate religioso de animais.
 
Do mesmo modo, impõe-se todo cuidado nos procedimentos de escarificação religiosa (curas/ìlà), mesmo considerando-se que são limitados à pele, têm tamanho ínfimo, são feitos em regiões do corpo protegidas pela roupa e não provocam nenhum dano estético. Ademais, são bem menos invasivos do que o furo na orelha de bebês ou a circuncisão, a título de exemplos.
 
É essencial que o pai e a mãe da criança assinem conjuntamente um termo de declaração (modelo anexo, atualizado), com firma reconhecida de ambos, declaração esta que deve ficar arquivada no Templo por pelo menos cinco anos.
 
É verdade que uma declaração assinada pelos pais pode não ser suficiente para livrar o Sacerdote/Sacerdotisa da intolerância religiosa, mas sem dúvida pode evitar muitos dos problemas, inclusive criminais, como os que acompanhamos ao longo dos anos.
 
Uma simples "folha de papel" poderia ter evitado que Sacerdotes e Sacerdotisas fossem presos e condenados sob acusação de cárcere privado, maus tratos contra crianças, entre outras acusações.
 
Em breve divulgaremos modelo atualizado de recolhimento de adolescentes (12 aos 18 anos) e adultos, lembrando que tais declarações devem ser assinadas toda vez que a pessoa pernoitar pelo menos um dia no templo religioso.
 
 
Marcelo Reis
 
 
No link abaixo você encontra o modelo elaborado pelo Dr. Hédio do Termo de Declaração para iniciação religiosa de crianças>>
 
 
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Foto 2: Marcelo Reis © - Bembé do Mercado, Santo Amaro da Purificação - BA - Todos os Direitos Reservados / All Copyrights Reserved
 
 
Categoria: Àṣẹ, Família de Àṣẹ, Questões Jurídicas, Rituais, Sacrifício de animais, Tradição Escrita, Transmissão de Conhecimento
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